Facturação Obrigatória Sistema (POS)

A partir deste mês, todos os comerciantes que facturem mais de 125 mil euros ano vão ser obrigados a instalar um sistema informático de Ponto de Venda (POS) com impressora de talões para registo das vendas e entrega da factura ao cliente. O sistema tem de ser certificado pelo Fisco. O objectivo, claro, é combater a fuga aos impostos.

A facturação certificada é obrigatória a partir deste mês para as empresas com volumes de negócios anuais superiores a 125 mil euros e a partir do próximo ano para as que ultrapassem os 100 mil euros.

A facturação certificada é uma medida criada na lei do Orçamento do Estado deste ano para reforçar o combate à fraude e evasão fiscais em sectores de maior risco para tornar mais eficaz o controlo dos rendimentos dos operadores económicos e o combate à economia paralela.

Com o intuito de promover a utilização da facturação electrónica o governo concedeu deduções no IRS, IMI ou IUC correspondentes a uma percentagem de até cinco por cento do valor do IVA suportado na aquisição de bens ou serviços por consumidores finais. Mesmo os vendedores móveis, terão de ter novas ferramentas de auto-venda.

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